REsp 2028309 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu a possibilidade de compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal em reposição das perdas inflacionárias de 1990, e a jurisprudência do STJ, orientada pelos princípios da probidade e da boa-fé, admite a compensação mesmo que não arguida na fase de conhecimento quando necessário para evitar enriquecimento ilícito do servidor, não havendo ofensa à coisa julgada no caso concreto.
- Parties
- Agravante: OTÁVIA ÁVILA DE OLIVEIRA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (acórdão)
- Outcome
- agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Reajuste, Reposição De Perdas Inflacionárias, Compensação, Coisa Julgada, Plano Collor, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
OTÁVIA ÁVILA DE OLIVEIRA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 (acórdão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal com valores reconhecidos em cumprimento de sentença
- 2 se a compensação suscita ofensa à coisa julgada quando não arguida na fase de conhecimento
- 3 aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento ilícito
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu a possibilidade de compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal em reposição das perdas inflacionárias de 1990, e a jurisprudência do STJ, orientada pelos princípios da probidade e da boa-fé, admite a compensação mesmo que não arguida na fase de conhecimento quando necessário para evitar enriquecimento ilícito do servidor, não havendo ofensa à coisa julgada no caso concreto.
Court Disposition
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator
Full Case Text
Judgment text and source record
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