REsp 2192600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação desta Corte admite, com base no princípio da isonomia, o afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação para cargos estaduais/municipais, e a agravante não logrou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se, ainda, o verbete sumular n. 83 do STJ por não haver divergência na orientação do Tribunal.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Afastamento Remunerado, Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Afastamento Remunerado Curso De Formação Princípio Da Isonomia Súmula 83 Do STJ

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação para cargos da esfera estadual e municipal
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia para permitir afastamento remunerado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por ausência de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação desta Corte admite, com base no princípio da isonomia, o afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação para cargos estaduais/municipais, e a agravante não logrou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se, ainda, o verbete sumular n. 83 do STJ por não haver divergência na orientação do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção, em todos os seus termos, da decisão agravada