REsp 2181934 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão recorrido acerca de questões apontadas nos embargos de declaração e preenchidos os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC, a decisão que deu provimento ao recurso especial foi mantida; não tendo o agravante afastado os fundamentos que amparam tal conclusão, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem permanece.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Condenação Imposta À Fazenda Pública, Tema 810/stf, Tema 1.170/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Condenação Imposta À Fazenda Pública Tema 810/stf Tema 1.170/stf Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.170/STF e distinções fáticas alegadas
  3. 3 preclusão e coisa julgada em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido acerca de questões apontadas nos embargos de declaração e preenchidos os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC, a decisão que deu provimento ao recurso especial foi mantida; não tendo o agravante afastado os fundamentos que amparam tal conclusão, o agravo interno deve ser desprovido e a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem permanece.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial por ocorrência de omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão apontada