AREsp 2977356 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação eminentemente constitucional e aplicou a Súmula Vinculante nº 37, a matéria não é revisível por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SITRAEMG); Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Atividade Externa (gae), Base De Cálculo, Isonomia, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula Vinculante 37, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratificação De Atividade Externa (gae) Base De Cálculo Isonomia Irredutibilidade De Vencimentos Súmula Vinculante 37 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SITRAEMG)

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro material)
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional via recurso especial
  3. 3 Base de cálculo da GAE (se deve incidir sobre o maior vencimento da carreira)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação eminentemente constitucional e aplicou a Súmula Vinculante nº 37, a matéria não é revisível por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento