REsp 2072598 - DECISAO

REsp 2072598 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o Tribunal de origem incorreu em omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015) ao não se manifestar expressamente sobre o alegado erro material quanto ao período de incidência da correção monetária, determinando o retorno dos autos ao tribunal regional para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a matéria.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Quintos, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Incorporação De Quintos Correção Monetária Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a erro material no período de incidência da correção monetária
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o Tribunal de origem incorreu em omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015) ao não se manifestar expressamente sobre o alegado erro material quanto ao período de incidência da correção monetária, determinando o retorno dos autos ao tribunal regional para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie expressamente sobre o vício apontado (erro material no período de incidência da correção monetária).
  • Publique-se.