Rcl 43865 - ACORDAO

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O acórdão do TRF-1 não descumpriu a decisão do STJ no REsp 496.202/MG porque aquele julgado não enfrentou a questão da aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos sobre a aplicação da legislação superveniente aos juros de mora, matéria que não foi decidida no REsp 496.202/MG, de modo que a reclamação é incabível para reexaminar a aplicação de tese repetitiva e deve ser julgada improcedente.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Servidor Público, Juros De Mora, Execução, Coisa Julgada, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Juros De Mora Execução Coisa Julgada Recurso Especial Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do TRF-1 descumpriu decisão transitada em julgado do STJ no REsp 496.202/MG ao aplicar índices de juros de mora supervenientes
  2. 2 aplicabilidade da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em fase de execução
  3. 3 cabimento da reclamação para discutir acerto na aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-1 não descumpriu a decisão do STJ no REsp 496.202/MG porque aquele julgado não enfrentou a questão da aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos sobre a aplicação da legislação superveniente aos juros de mora, matéria que não foi decidida no REsp 496.202/MG, de modo que a reclamação é incabível para reexaminar a aplicação de tese repetitiva e deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente.
  • Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.