AREsp 2762495 - DECISAO

AREsp 2762495 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão essencial no acórdão recorrido quanto à base de cálculo do reajuste de 28,86%, provocada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituída: Francisca Eulina de Amorim Gurgel Batista; Substituída: Sonia Maria Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido vício de omissão; acórdão recorrido anulado; autos retornam ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 28, 86%, Base De Cálculo, Vencimentos Em Sentido Amplo, Compensação Da Evolução Funcional, Juros De Mora, Aplicação De Lei Nova Superveniente, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Reajuste De 28,86% Base De Cálculo Vencimentos Em Sentido Amplo Compensação Da Evolução Funcional +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Francisca Eulina de Amorim Gurgel Batista

Substituída

Sonia Maria Ferreira dos Santos

Substituída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à base de cálculo do reajuste de 28,86%
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC quando o tribunal a quo se mantém silente após embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão essencial no acórdão recorrido quanto à base de cálculo do reajuste de 28,86%, provocada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido vício de omissão; acórdão recorrido anulado; autos retornam ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração