REsp 2122381 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte, analisando a hipótese concreta, admitiu a compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal com a recomposição reconhecida em sede de cumprimento de sentença, entendendo que tal compensação não ofende a coisa julgada quando os reajustes foram concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária e sua aplicação evita enriquecimento ilícito do servidor, e porque não houve argumentos idôneos capazes de desconstituir o entendimento adotado na decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Reajuste, Reposição De Perdas Inflacionárias, Compensação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Plano Collor
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Reajuste Reposição De Perdas Inflacionárias Compensação Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOSÉ ALVES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal com verbas reconhecidas em cumprimento de sentença
  2. 2 Se a compensação configura ofensa à coisa julgada quando não suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento ilícito do servidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte, analisando a hipótese concreta, admitiu a compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal com a recomposição reconhecida em sede de cumprimento de sentença, entendendo que tal compensação não ofende a coisa julgada quando os reajustes foram concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária e sua aplicação evita enriquecimento ilícito do servidor, e porque não houve argumentos idôneos capazes de desconstituir o entendimento adotado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial