REsp 2160636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial pois a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora, para valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ, e as alegações de alteração desse marco exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu (origem): Estado de São Paulo; Réu (origem): São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora, Honorários, Prescrição, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Notificação Da Autoridade Coatora +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado de São Paulo

Réu (origem)

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo: data da notificação da autoridade coatora no writ ou data da citação na ação de cobrança?
  2. 2 Se o mandado de segurança, por sua natureza mandamental, pode servir de marco inicial para efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial pois a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora, para valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ, e as alegações de alteração desse marco exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negou provimento ao recurso especial.