REsp 2205382 - DECISAO

REsp 2205382 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, que a matéria enfrentada envolve fundamento eminentemente constitucional (vinculado ao RE 594.296/MG) ou está obstada pela Súmula 284 do STF, e que, portanto, o recurso especial não merece provimento; conheceu-o parcialmente e negou-lhe provimento, majorando honorários na base do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Supressão De Rubrica, Opção De Função, Direito Adquirido, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo Prévio, Súmula 284/stf, RE 594.296/mg
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Supressão De Rubrica Opção De Função Direito Adquirido Contraditório E Ampla Defesa Processo Administrativo Prévio +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévio processo administrativo para supressão da vantagem 'Opção de Função'
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF)
  3. 3 existência ou não de direito adquirido à rubrica 'Opção de Função' (art. 180 Lei n. 1.711/1952 e art. 193 Lei n. 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, que a matéria enfrentada envolve fundamento eminentemente constitucional (vinculado ao RE 594.296/MG) ou está obstada pela Súmula 284 do STF, e que, portanto, o recurso especial não merece provimento; conheceu-o parcialmente e negou-lhe provimento, majorando honorários na base do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se