EREsp 2098625 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado confirmou decisão monocrática que concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ, não apreciando o mérito do recurso especial; sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, que afasta a oposição de embargos de divergência quando o paradigma não examinou o mérito.
- Parties
- Embargante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
- Outcome
- embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Servidor Público, Prescrição, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
- 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido (art. 1.021, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado confirmou decisão monocrática que concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ, não apreciando o mérito do recurso especial; sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, que afasta a oposição de embargos de divergência quando o paradigma não examinou o mérito.
Court Disposition
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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