AREsp 2607165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (não realizou cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Férias, Terço Constitucional, Ônus Da Prova, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Férias Terço Constitucional Ônus Da Prova Prescrição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre pagamento de férias (art. 373, II, CPC/2015)
  2. 2 pagamento em pecúnia de férias não gozadas e vedação constitucional estadual invocada
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (não realizou cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.