REsp 2233867 - DECISAO

REsp 2233867 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo deixou de enfrentar a alegação de pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias não permanentes, sendo necessária a anulação do aresto em embargos de declaração e o retorno dos autos ao TRF1 para verificação/reconfeição dos cálculos pela contadoria e prolação de novo acórdão que supra a omissão.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Aresto Em Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o aresto proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão.
Legal Topics
Servidor Público, Execução Percentual De 11, 98%, Cálculo Da Remuneração, Inclusão Indevida De Rubricas, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Bis in Idem, Remessa À Contadoria Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidor Público Execução Percentual De 11,98% Cálculo Da Remuneração Inclusão Indevida De Rubricas Embargos De Declaração +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Aresto Em Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 11,98% sobre a remuneração e suas parcelas
  2. 2 alegação de pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias de caráter não permanente
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo deixou de enfrentar a alegação de pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias não permanentes, sendo necessária a anulação do aresto em embargos de declaração e o retorno dos autos ao TRF1 para verificação/reconfeição dos cálculos pela contadoria e prolação de novo acórdão que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o aresto proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração.