REsp 1859865 - DECISAO

REsp 1859865 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao IAC n. 17 do STJ (REsp n. 1.860.219/SC), impõe‑se devolver os autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação e sobrestar o feito até a publicação do paradigma, observando‑se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial não prossegue no STJ neste momento.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao IAC N. 17 Do STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ).
Legal Topics
Servidor Público, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Litispendência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Restituição De Valores Tutela Antecipada Coisa Julgada Litispendência Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao IAC N. 17 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto envolvendo remuneração de servidor público federal
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do paradigma (IAC n. 17 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao IAC n. 17 do STJ (REsp n. 1.860.219/SC), impõe‑se devolver os autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação e sobrestar o feito até a publicação do paradigma, observando‑se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial não prossegue no STJ neste momento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ) e, após sua publicação, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.