REsp 2073954 - ACORDAO

REsp 2073954 - ACORDAO

O agravo interno foi improvado porque o exame da pretensão do recorrente exigiria necessariamente a interpretação da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não pode ser apreciado na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal; ademais, incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Pandemia COVID 19, Instrução Normativa 28/2020
Administrativo Processual Civil Servidor Público Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Pandemia COVID 19 Instrução Normativa 28/2020

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de adicionais ocupacionais a servidores públicos pelo exercício de trabalho remoto durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Possibilidade de exame/intepretação da Instrução Normativa 28/2020 na via do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o exame da pretensão do recorrente exigiria necessariamente a interpretação da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não pode ser apreciado na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal; ademais, incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno