AREsp 2941589 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MARCELO FONSECA DA SILVA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Exclusão, Reintegração, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Administrativo Servidor Público Militar Exclusão Reintegração Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO FONSECA DA SILVA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e inadmissão do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)
  3. 3 Direito à reintegração de militar absolvido e retroatividade dos efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.