REsp 2196936 - DECISAO

REsp 2196936 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a norma sobre juros de mora, ainda que processual, não afasta a coisa julgada formada quando a sentença transitou em julgado antes da Lei 11.960/2009, devendo ser mantido o percentual de 1% ao mês no período anterior à vigência dessa lei; a partir de julho/2009 aplicam‑se os juros pela remuneração da caderneta de poupança (conforme Temas 810 e 905), com observância das alterações trazidas pela Lei 12.703/2012, e, a partir da EC 113/2021, aplica‑se a Selic; não há omissão passível de reforma por embargos declaratórios que vise modificar o julgado.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Reajuste Remuneratório (3, 17%), Funções Comissionadas E Gratificadas, Contratados Temporariamente
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos À Execução Juros Moratórios Coisa Julgada Reajuste Remuneratório (3,17%) Funções Comissionadas E Gratificadas +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade temporal de norma sobre juros de mora
  3. 3 preservação da coisa julgada em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a norma sobre juros de mora, ainda que processual, não afasta a coisa julgada formada quando a sentença transitou em julgado antes da Lei 11.960/2009, devendo ser mantido o percentual de 1% ao mês no período anterior à vigência dessa lei; a partir de julho/2009 aplicam‑se os juros pela remuneração da caderneta de poupança (conforme Temas 810 e 905), com observância das alterações trazidas pela Lei 12.703/2012, e, a partir da EC 113/2021, aplica‑se a Selic; não há omissão passível de reforma por embargos declaratórios que vise modificar o julgado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.