AREsp 2871750 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão agravada (deficiência de cotejo analítico, incidência da Súmula n. 280 do STF e ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELBER ANTONIO DE FREITAS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

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Parties

HELBER ANTONIO DE FREITAS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão agravada (deficiência de cotejo analítico, incidência da Súmula n. 280 do STF e ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade