AREsp 3003377 - DECISAO

AREsp 3003377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, para efeitos de processamento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ITALIA CLARICE ZAGO DE ALENCAR; Agravado/recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Plano De Cargos, Carreira E Remuneração (pccr), Reenquadramento Funcional, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Plano De Cargos, Carreira E Remuneração (pccr) Reenquadramento Funcional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITALIA CLARICE ZAGO DE ALENCAR

Agravante/recorrente

Estado da Paraíba

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de precisa indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 pretensão de reenquadramento e desdobramento remuneratório de servidor público estadual e alegação de não implementação de reajustes previstos no PCCR (Lei n. 8.641/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, para efeitos de processamento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.