REsp 2199712 - ACORDAO

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Mantendo jurisprudência do STJ, concluiu-se que a limitação do pagamento de horas extras a duas horas diárias prevista no art. 74 da Lei n. 8.112/1990 não pode impedir o pagamento de horas extras relativas a todo o período excedente à jornada de 24 horas semanais para servidores que operam raios X e substâncias radioativas; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento da obrigação de pagamento, afastando interpretação literal do art. 74 e evitando enriquecimento indevido da Administração; aplicou-se ainda a consideração de não imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Recorrido: EDUARDO SOUZA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Exposição À Radiação, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Art. 74 Da Lei N. 8.112/1990, Redução Da Carga Horária, Enriquecimento Indevido Da Administração
Direito Administrativo Servidor Público Exposição À Radiação Jornada De Trabalho Horas Extras Art. 74 Da Lei N. 8.112/1990 Redução Da Carga Horária Enriquecimento Indevido Da Administração

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Parties

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

EDUARDO SOUZA MOTTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 limitação do pagamento de horas extras por força do art. 74 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 reconhecimento judicial de jornada reduzida para 24 horas semanais e efeitos retroativos
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à matéria devolvida ao especial

Ratio Decidendi

Mantendo jurisprudência do STJ, concluiu-se que a limitação do pagamento de horas extras a duas horas diárias prevista no art. 74 da Lei n. 8.112/1990 não pode impedir o pagamento de horas extras relativas a todo o período excedente à jornada de 24 horas semanais para servidores que operam raios X e substâncias radioativas; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o reconhecimento da obrigação de pagamento, afastando interpretação literal do art. 74 e evitando enriquecimento indevido da Administração; aplicou-se ainda a consideração de não imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015