AREsp 2966086 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da sentença mandamental, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, o que caracteriza a carência da ação quando tal requisito não existia no momento do ajuizamento.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ANTONIO CANGUSSU e OUTROS; Réu: Estado de São Paulo; Réu/interessado: SPPREV; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Trânsito Em Julgado, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Servidor Público Ação De Cobrança Diferenças Salariais Trânsito Em Julgado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO CANGUSSU e OUTROS

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Réu

SPPREV

Réu/interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 568 do STJ sobre o tema
  3. 3 Carência da ação por ausência de título executivo judicial passado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da sentença mandamental, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, o que caracteriza a carência da ação quando tal requisito não existia no momento do ajuizamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.