RMS 57688 - ACORDAO

RMS 57688 - ACORDAO

Prevalece a norma específica que disciplina a promoção por antiguidade em casos de reversão; por força do princípio da especialidade, o interstício para promoção na classe deve ser contado a partir do retorno ao exercício (art. 112, II da LC n. 114/2025), tornando improcedente o pedido de aproveitamento do tempo anterior à aposentadoria para esse fim.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBERTO DUARTE FARIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (acórdão Da Segunda Turma, Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Promoção Funcional, Reversão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço, Princípio Da Especialidade (lex Specialis)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Promoção Funcional Reversão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Princípio Da Especialidade (lex Specialis)

Case Brief

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Parties

ROBERTO DUARTE FARIA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (acórdão Da Segunda Turma, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado antes da reversão de aposentadoria para fins de promoção por antiguidade na classe
  2. 2 Conflito aparente entre norma específica (art. 112, II da LC n. 114/2025) e norma geral (art. 93, § 2º da LC n. 114/2025)
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali)

Ratio Decidendi

Prevalece a norma específica que disciplina a promoção por antiguidade em casos de reversão; por força do princípio da especialidade, o interstício para promoção na classe deve ser contado a partir do retorno ao exercício (art. 112, II da LC n. 114/2025), tornando improcedente o pedido de aproveitamento do tempo anterior à aposentadoria para esse fim.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.