AREsp 2892905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 665 do STJ), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO DALLA MARTA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Recurso Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 665/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Militar Prova Pericial Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RONALDO DALLA MARTA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 665 do STJ e da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 665 do STJ), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.