REsp 2154825 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão do tribunal de origem; as questões sobre a inaplicabilidade da compensação ou sobre prescrição dependem de reexame de matéria fático-probatória relativa ao título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE CARVALHO GOMES e OUTRAS; Executada/recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Servidor Público, Compensação Administrativa, Prescrição, Execuções Individuais De Título Coletivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 211/stj
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Compensação Administrativa Prescrição Execuções Individuais De Título Coletivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANE CARVALHO GOMES e OUTRAS

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à compensação e à prescrição
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em face de execução individual de título coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão do tribunal de origem; as questões sobre a inaplicabilidade da compensação ou sobre prescrição dependem de reexame de matéria fático-probatória relativa ao título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno