REsp 2137390 - DECISAO

REsp 2137390 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ); o recorrente não demonstrou cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ; Súmula 284/STF); e não foi demonstrada repercussão geral, requisito para admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Servidor Público, Reintegração Ao Cargo, Fundamentação Das Decisões, Prescrição, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reintegração Ao Cargo Fundamentação Das Decisões Prescrição Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação suficiente)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ); o recorrente não demonstrou cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ; Súmula 284/STF); e não foi demonstrada repercussão geral, requisito para admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.