REsp 2221629 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas pelo agravante, relativas à adequação da tutela de urgência, à prescrição e a suposto julgamento extra petita, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório ou a interpretação de legislação local (Lei municipal n. 019/1995), circunstâncias que tornam o recurso especial não cognoscível, nos termos das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF (aplicada por analogia), e da Súmula 735 do STF quanto às tutelas de urgência.

Parties
Autor: Servidor público municipal (merendeiro); Réu/agravante: Município de Pedro Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Ação De Cobrança, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Direito Local, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Ação De Cobrança Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Prescrição Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

Servidor público municipal (merendeiro)

Autor

Município de Pedro Afonso

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de recurso especial quanto a tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 análise de prescrição fundada em legislação municipal (Lei municipal n. 019/1995)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas pelo agravante, relativas à adequação da tutela de urgência, à prescrição e a suposto julgamento extra petita, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório ou a interpretação de legislação local (Lei municipal n. 019/1995), circunstâncias que tornam o recurso especial não cognoscível, nos termos das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF (aplicada por analogia), e da Súmula 735 do STF quanto às tutelas de urgência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins