REsp 2161260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a redução de vantagem constitui relação de trato sucessivo, com a conseqüente renovação mensal do prazo prescricional, devendo, portanto, afastar-se a tese de decadência fundada na suposta supressão do direito.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agora interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Redução Dos Proventos, Relação De Trato Sucessivo, Prazo Prescricional, Decadência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Redução Dos Proventos Relação De Trato Sucessivo Prazo Prescricional Decadência

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a redução de vantagem configura relação de trato sucessivo e implica renovação mensal do prazo prescricional
  2. 2 se a alteração da sistemática de cálculo constitui supressão do direito sujeita a prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a redução de vantagem constitui relação de trato sucessivo, com a conseqüente renovação mensal do prazo prescricional, devendo, portanto, afastar-se a tese de decadência fundada na suposta supressão do direito.

Court Disposition

agora interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.