AREsp 2682339 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do trecho da decisão atacado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por isso incide a Súmula 182/STJ; além disso, a tese de nulidade apresentada representou inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial, sendo inviável seu exame nesta via.

Parties
Agravante: Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Petição De Tutela De Urgência Incidental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Tutela De Urgência Incidental, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Tutela De Urgência Incidental Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Petição De Tutela De Urgência Incidental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentação da decisão
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal e vedação à tese nova em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do trecho da decisão atacado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por isso incide a Súmula 182/STJ; além disso, a tese de nulidade apresentada representou inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial, sendo inviável seu exame nesta via.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno