Rcl 49030 - ACORDAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível quando utilizada para questionar a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos ao caso concreto ou como sucedâneo recursal; portanto, não deve ser conhecida e o agravo interno que busca reformar tal decisão deve ser desprovido, com pedido liminar prejudicado.

Parties
Agravante/reclamante: GENESIO VENANCIO DE MEDEIROS; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Servidor Público, Ação Coletiva, Ação Individual, Verbas Salariais, Reclamação, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Ação Individual
Processual Civil Servidor Público Ação Coletiva Ação Individual Verbas Salariais Reclamação Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

GENESIO VENANCIO DE MEDEIROS

Agravante/reclamante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para verificar a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável
  3. 3 Suspensão de ação individual em razão de existência de ação coletiva sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível quando utilizada para questionar a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos ao caso concreto ou como sucedâneo recursal; portanto, não deve ser conhecida e o agravo interno que busca reformar tal decisão deve ser desprovido, com pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Pedido liminar prejudicado.