REsp 2199748 - DECISAO

REsp 2199748 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a pretensão relativa à redução de jornada demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não tendo o autor comprovado os requisitos previstos no Decreto 81.384/78 para operação direta e habitual com raios‑X e substâncias radioativas (ausência de perícia, relatórios ou inspeção, e ocupação de tecnologista), e ainda por falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL ARTUR PINHEIRO PALMA; Recorrido: CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Redução De Jornada Por Exposição a Radiação, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Redução De Jornada Por Exposição a Radiação Ônus Da Prova Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL ARTUR PINHEIRO PALMA

Recorrente

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o autor faz jus à redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais em razão de exposição a raios X e substâncias radioativas
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1º da Lei n. 1.234/50, 19 da Lei n. 8.112/90 e 22 da Lei n. 8.270/91

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a pretensão relativa à redução de jornada demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não tendo o autor comprovado os requisitos previstos no Decreto 81.384/78 para operação direta e habitual com raios‑X e substâncias radioativas (ausência de perícia, relatórios ou inspeção, e ocupação de tecnologista), e ainda por falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Majoraram‑se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado
  • Publique‑se. Intimem‑se.