PUIL 5332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, não se dilucidou o mérito sobre a cumulação de vantagem prevista em lei municipal.

Parties
Autora: servidora pública; Réu: Município de Theobroma/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Cumulação De Vantagens, Cobrança E Implementação Salarial, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Cumulação De Vantagens Cobrança E Implementação Salarial Pedido De Uniformização De Jurisprudência +3 more

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Parties

servidora pública

Autora

Município de Theobroma/RO

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional previstos em lei municipal
  2. 2 admissibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência que envolva interpretação de legislação local
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, não se dilucidou o mérito sobre a cumulação de vantagem prevista em lei municipal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei