REsp 2217596 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, sem omissão, contradição ou obscuridade; o alegado fato novo (Portaria de 2011) era conhecido anteriormente e foi precluso, de modo que a prescrição atingiu o fundo de direito; a falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente autorizou, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, tornando insuficientes os argumentos da agravante para desconstituir o acórdão recorrido; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Autora; Instituto Nacional do Seguro Social; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição, Fato Novo, Súmula 283 STF, Súmula 85 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Prescrição Fato Novo Súmula 283 STF Súmula 85 STJ Súmula 7 STJ Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

União

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão/temporalidade do alegado fato novo (Portaria de 2011)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, sem omissão, contradição ou obscuridade; o alegado fato novo (Portaria de 2011) era conhecido anteriormente e foi precluso, de modo que a prescrição atingiu o fundo de direito; a falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente autorizou, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, tornando insuficientes os argumentos da agravante para desconstituir o acórdão recorrido; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015