AREsp 1654258 - DECISAO

AREsp 1654258 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial: declarar a repetibilidade (possibilidade de devolução) das parcelas referentes à URP no período de 17/7/2001 a 9/8/2002, por terem sido pagas por força de decisão judicial precária posteriormente reformada; manter a inexigibilidade de devolução quanto aos demais períodos em que os pagamentos decorreram de erro da administração ou foram recebidos de boa-fé; e redistribuir honorários advocatícios na proporção fixada pelo acórdão (autores 3%, ré 7% do valor da causa).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrido: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Restituição De Valores, Boa Fé, Decisão Judicial Precária, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Erro Administrativo, URP
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Servidor Público Restituição De Valores Boa Fé Decisão Judicial Precária Litispendência +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

AUTORES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos por erro da Administração
  3. 3 incidência de litispendência e coisa julgada em face de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial: declarar a repetibilidade (possibilidade de devolução) das parcelas referentes à URP no período de 17/7/2001 a 9/8/2002, por terem sido pagas por força de decisão judicial precária posteriormente reformada; manter a inexigibilidade de devolução quanto aos demais períodos em que os pagamentos decorreram de erro da administração ou foram recebidos de boa-fé; e redistribuir honorários advocatícios na proporção fixada pelo acórdão (autores 3%, ré 7% do valor da causa).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a repetibilidade das parcelas percebidas a título de "diferenças de 26,05% - URP" relativas ao período de 17/7/2001 a 9/8/2002.
  • Manter a inexigibilidade de devolução quanto aos valores pagos por erro da Administração ou recebidos de boa-fé em outros períodos delineados no acórdão recorrido.