REsp 2192222 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais sem omissão a ensejar nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 11 da Lei 11.358/2006 não foi examinada nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), e as razões recursais careceram de indicação precisa dos dispositivos federais interpretados divergentemente, sujeitando-se à Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: EDISON FIORI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva, Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 1302/stj, Art. 11 Da Lei 11.358/2006, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva Coisa Julgada Em Ações Coletivas Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

EDISON FIORI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do servidor público para executar individualmente título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 abrangência dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 28,86% nos vencimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais sem omissão a ensejar nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 11 da Lei 11.358/2006 não foi examinada nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), e as razões recursais careceram de indicação precisa dos dispositivos federais interpretados divergentemente, sujeitando-se à Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de sobrestamento formulado às fls. 447