REsp 2156230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à compensação entre gratificações do PGPE e do PEC-DNIT
2. 2 aplicação do entendimento do STJ sobre servidores aposentados do extinto DNER e proventos com base nos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT (Tema 477/STJ)
3. 3 parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à compensação das gratificações e aos parâmetros de correção monetária e juros de mora, bem como tendo sido preenchidos os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a omissão apontada, sem prejuízo da aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre o parâmetro dos proventos dos aposentados do extinto DNER (Tema 477/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 308-333).
• Devolve os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com análise específica da omissão reconhecida acerca da compensação das gratificações e dos parâmetros de atualização e juros.