REsp 2233568 - DECISAO

REsp 2233568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que a fixação dos honorários não é irrisória a justificar revisão e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a jurisprudência sobre GDATA/GDPGTAS/GDPGPE e os limites temporais e compensatórios indicados nos precedentes.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificações De Desempenho (gdata/gdpgtas/gdpgpe), Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Súmula Vinculante E Repercussão Geral
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Gratificações De Desempenho (gdata/gdpgtas/gdpgpe) Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Súmula Vinculante E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fixação e quantificação de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição quinquenal das prestações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que a fixação dos honorários não é irrisória a justificar revisão e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a jurisprudência sobre GDATA/GDPGTAS/GDPGPE e os limites temporais e compensatórios indicados nos precedentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.