AREsp 2917795 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante estão dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), o acórdão possui fundamento constitucional e infraconstitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Ação Civil Pública, Limitação Subjetiva E Territorial, Tema 1.075/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Reajuste Salarial Ação Civil Pública Limitação Subjetiva E Territorial Tema 1.075/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação e retroatividade do Tema 1.075/STF
  3. 3 limitação territorial e subjetiva da ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante estão dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), o acórdão possui fundamento constitucional e infraconstitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.