AREsp 2885245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e motivou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão; além disso, as alegações da parte demandariam reexame fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Raoni de Macedo Soares; Réu (embargante): Município de São Caetano/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Agravo/recuso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Servidor Público, Ação De Cobrança, Quinquênios, Promoção De Nível, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Ação De Cobrança Quinquênios Promoção De Nível Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Raoni de Macedo Soares

Autor

Município de São Caetano/PE

Réu (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Agravo/recuso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e motivou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão; além disso, as alegações da parte demandariam reexame fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão recorrida.