AREsp 2996088 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a tese sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi suscitada tardiamente na via do agravo interno (inovação recursal/preclusão consumativa); o acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente a questão da coisa julgada; a legitimidade ativa foi decidida com fundamento constitucional e infraconstitucional (incidindo a Súmula 126/STJ), e não se demonstrou o cabimento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem a possibilidade de majoração de honorários ante a ausência de fixação prévia pela instância de origem.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Servidor Público, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Legitimidade Ativa Ad Causam, Súmula 126/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Legitimidade Ativa Ad Causam +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa/inovação recursal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a tese sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi suscitada tardiamente na via do agravo interno (inovação recursal/preclusão consumativa); o acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente a questão da coisa julgada; a legitimidade ativa foi decidida com fundamento constitucional e infraconstitucional (incidindo a Súmula 126/STJ), e não se demonstrou o cabimento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem a possibilidade de majoração de honorários ante a ausência de fixação prévia pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.