AREsp 2738764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de impugnação concreta exigida pelo princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque a análise da concessão de tutela provisória exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Tutela Provisória De Urgência, Inadmissão De Recurso, Súmula 735 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Tutela Provisória De Urgência Inadmissão De Recurso Súmula 735 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 735 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e pormenorizada ensejando incidência da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de impugnação concreta exigida pelo princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque a análise da concessão de tutela provisória exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno