AREsp 2973179 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), as pretensões exigiriam reapreciação do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: MARIA KARLENI RODRIGUES ROSA; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Servidor Público, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Recurso Especial, Fundamentação, Teoria Do Fato Consumado

Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Súmula 284/stf Súmula 7/stj Erro De Fato Recurso Especial Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA KARLENI RODRIGUES ROSA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova/fato
3 Cabimento de recurso especial fundado em alegação de violação de princípio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno