AREsp 3028546 - DECISAO

AREsp 3028546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a matéria, não houve omissão, o mandado de segurança (MS 8.017/DF) não fixou efeitos pretéritos do enquadramento, a Portaria SRH/MP n. 1.036/2003 apenas cumpriu a decisão judicial e não gera efeitos ex tunc, e a parte não impugnou especificadamente todos os fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravantes: CARLOS AUGUSTO FARIAS ALVES e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Enquadramento Funcional, Mandado De Segurança, Efeitos Retroativos (ex Tunc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Enquadramento Funcional Mandado De Segurança Efeitos Retroativos (ex Tunc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO FARIAS ALVES e OUTROS

Agravantes

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos retroativos à decisão de mandado de segurança
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da matéria relativa ao enquadramento por correlação e aos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a matéria, não houve omissão, o mandado de segurança (MS 8.017/DF) não fixou efeitos pretéritos do enquadramento, a Portaria SRH/MP n. 1.036/2003 apenas cumpriu a decisão judicial e não gera efeitos ex tunc, e a parte não impugnou especificadamente todos os fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.