AREsp 2885380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 280 do STF por analogia e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação Por Estabilidade Financeira, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratificação Por Estabilidade Financeira Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de gratificação por estabilidade financeira a servidora pública
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 280 do STF por analogia e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ