AREsp 2492642 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o título transitado em julgado na vigência do CPC/1973 dependia de juntada de documentação pelo devedor, razão pela qual, conforme a modulação do Tema 880/STJ, o termo inicial da prescrição é 30/06/2017; além disso, não se demonstrou manifesto descabimento do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Modulação De Efeitos, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Prescrição Modulação De Efeitos Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para cumprimento de sentença proveniente de título transitado em julgado na vigência do CPC/1973 que dependia de juntada de fichas financeiras
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos autos, o título transitado em julgado na vigência do CPC/1973 dependia de juntada de documentação pelo devedor, razão pela qual, conforme a modulação do Tema 880/STJ, o termo inicial da prescrição é 30/06/2017; além disso, não se demonstrou manifesto descabimento do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante.