AREsp 2910620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a infirmar o julgado, e porque a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, o que impede o reexame na via do recurso especial; adicionalmente, foi observado que não houve direito adquirido para os que não estavam em gozo do benefício na data da publicação da norma estadual.

Parties
Agravante: WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Servidor Público, Fundamentação Judicial, Súmula 280 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 23 Da LINDB, Carteira De Previdência Dos Advogados, Direito Local, Portabilidade De Recursos Previdenciários
Administrativo Processual Civil Servidor Público Fundamentação Judicial Súmula 280 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 23 Da LINDB Carteira De Previdência Dos Advogados +2 more

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Parties

WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO

Agravante

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de fundamentação (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão recorrido
  2. 2 negativa de vigência do art. 23 da LINDB em face da extinção da Carteira de Previdência dos Advogados
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por análise de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a infirmar o julgado, e porque a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, o que impede o reexame na via do recurso especial; adicionalmente, foi observado que não houve direito adquirido para os que não estavam em gozo do benefício na data da publicação da norma estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada