AREsp 2901107 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia; o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de provas e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicando-se o Verbete 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário; e o art. 493 do CPC não é aplicável por não haver abertura da via especial quanto ao mérito em razão dos obstáculos processuais indicados.

Parties
Agravante: Márcio Caminha Bezerra; Agravada: entidade autárquica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Produtividade, Incorporação Na Aposentadoria, Súmulas 7/stj E 280/stf, Verbete 126/stj, Art. 493 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processo Civil Servidor Público Gratificação De Produtividade Incorporação Na Aposentadoria Súmulas 7/stj E 280/stf Verbete 126/stj Art. 493 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Márcio Caminha Bezerra

Agravante

entidade autárquica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 aplicabilidade do Verbete 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia; o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de provas e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicando-se o Verbete 126/STJ em razão da ausência de recurso extraordinário; e o art. 493 do CPC não é aplicável por não haver abertura da via especial quanto ao mérito em razão dos obstáculos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.