AREsp 2856161 - DECISAO

AREsp 2856161 - DECISAO

A questão não foi decidida no mérito porque a controvérsia foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1411/STJ), determinando-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL DOS SANTOS MARTINS; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Prejudicado Em Razão De Afetação Ao Tema 1411/stj E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1411/STJ.
Legal Topics
Servidor Público, Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Temas Repetitivos (tema 1411/stj), Sobrestamento/afetação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Transposição Funcional Diferenças Remuneratórias Retroativas Temas Repetitivos (tema 1411/stj) Sobrestamento/afetação

Case Brief

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Parties

MANOEL DOS SANTOS MARTINS

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Prejudicado Em Razão De Afetação Ao Tema 1411/stj E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição ao quadro em extinção do ex-Território de Rondônia
  2. 2 qual o termo inicial para eventual pagamento das diferenças remuneratórias
  3. 3 prejudicialidade e necessidade de sobrestamento em razão de afetação ao Tema 1411/STJ

Ratio Decidendi

A questão não foi decidida no mérito porque a controvérsia foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1411/STJ), determinando-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1411/STJ.

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito
  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado