AREsp 3036474 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o exame sobre a existência de limitação territorial da sentença proferida na ação civil pública originária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Ação Civil Pública Limitação Territorial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação territorial na sentença proferida em ação civil pública originária
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alcance da coisa julgada formada em Ação Civil Pública quanto aos seus efeitos territoriais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o exame sobre a existência de limitação territorial da sentença proferida na ação civil pública originária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno