REsp 2259725 - ACORDAO

REsp 2259725 - ACORDAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, que reconhece o direito dos servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas a perceber benefícios relativos ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, inclusive quanto à GDM‑PGPE; por esse entendimento jurisprudencial, deu‑se provimento ao recurso especial e restituída a sentença de procedência com inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente/autor: SERGIO PFEIL MANHÃES; Recorrido/réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho (40 Horas/dupla Jornada), Gratificação De Desempenho (gdm Pgpe), Incidência De Vantagens Sobre Duas Jornadas, Prescrição Quinquenal
Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Servidor Público Jornada De Trabalho (40 Horas/dupla Jornada) Gratificação De Desempenho (gdm Pgpe) Incidência De Vantagens Sobre Duas Jornadas Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

SERGIO PFEIL MANHÃES

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor médico que optou pelo regime de 40 horas semanais faz jus à percepção da GDM-PGPE na segunda jornada no mesmo valor da primeira
  2. 2 Se a Lei n. 9.436/1997 assegura o direito a benefícios que incidam sobre duas jornadas de 20 horas
  3. 3 Se a GDM-PGPE, instituída pela Lei n. 12.702/2012, deve ser calculada/duplicada em razão da opção por 40 horas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, que reconhece o direito dos servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas a perceber benefícios relativos ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, inclusive quanto à GDM‑PGPE; por esse entendimento jurisprudencial, deu‑se provimento ao recurso especial e restituída a sentença de procedência com inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restituir a sentença de procedência de primeiro grau (implementação da GDM‑PGPE correspondente ao dobro do valor de 20 horas e pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal)