AREsp 3028559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria interpretação de direito local, óbice insuperável no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a alegada violação aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 200/1967 não foi arguida no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Apelante (apelação Na Origem): AGEVISA-PB; Parte Rés/legitimada No Polo Passivo (indicação No Acórdão De Origem): PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Gratificações, Legitimidade Passiva, Necessidade De Análise De Direito Local, Súmula 280/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Servidor Público Gratificações Legitimidade Passiva Necessidade De Análise De Direito Local Súmula 280/stf Inovação Recursal +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

AGEVISA-PB

Apelante (apelação Na Origem)

PBPREV

Parte Rés/legitimada No Polo Passivo (indicação No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de direito local
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa
  3. 3 ausência de exame de tese formulada após interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria interpretação de direito local, óbice insuperável no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a alegada violação aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 200/1967 não foi arguida no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.